Após escândalos, ação quer proibir terceirizações na TI do Governo de MS

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul é alvo de uma ação civil pública impetrada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) por extinguir a carreira de TI (Tecnologia da Informação) e deixar dados estratégicos como a arrecadação e a gestão da folha nas mãos de empresas terceirizadas, gerando ônus milionários aos cofres públicos desde 2013.

À Justiça, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira pede que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual nº 4.459/2013; que o Estado seja condenado a se abster de realizar novos contratos para terceirização dos serviços de Tecnologia e de prorrogar os já existentes ou aditá-los sob pena de multa diária e também que seja obrigado a realizar concurso para o retorno das carreiras. Antes, foi solicitada uma audiência de conciliação, como exige o Novo Código de Processo Civil.

De acordo com a ação, o fim da carreira foi promovido pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB), que no dia 18 de dezembro de 2013 promulgou a Lei extinguindo os cargos de Analista de Tecnologia da Informação e de Técnico da Tecnologia da Informação, da carreira Gestão da Tecnologia da Informação, do Grupo Gestão Governamental.

Desde então, centenas de novas contratações terceirizadas para a mesma finalidade, que é considerada uma atividade-fim, ou seja, que só pode ser exercida por funcionários públicos de carreira, foram realizadas. De acordo com as oitivas feitas pelo promotor com servidores do Governo, as mesmas ‘cresceram muito em relação aos servidores diante da pouca realização de concursos públicos’.

As investigações concluíram que ‘a extinção dos cargos públicos só ocorreu com o fito de legalizar as terceirizações das atividades do setor, em detrimento dos princípios e regras típicas do regime jurídico administrativo’.

‘Ao permitir a execução indireta irrestrita dos serviços de informática, o Estado fragiliza em demasia setores estratégicos e pontuais, permitindo não só o acesso, como o planejamento e implementação de políticas precisas à particulares, quando deveriam ser exclusivamente praticadas no âmbito da máquina estatal’, diz a ação.

Entre junho e julho deste ano, o Jornal Midiamax denunciou a questão em uma série de matérias e já havia exposto que, segundo funcionários do próprio governo estadual, ‘se o Baird quiser, ele para o funcionamento do fisco estadual”, como disse à época um servidor da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda).

Contratos milionários e maioria de terceirizados

Segundo o inquérito civil que originou a ação, são citados vários contratos que teriam sido beneficiados com a extinção da carreira:

– Contrato Administrativo nº 002/2012, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa PSG Tecnologia Aplicada LTDA¸ pelo valor de R$23.820.000,00, com vigência até 08 de janeiro de 2017, onde foram celebrados 05 (cinco) termos aditivos, que alteraram sucessivamente com os valores mensais respectivos para R$ 2.225.104,482, R$ 2.537.326,893, R$2.677.531,964 e, por fim, R$ 2.775.337,835.

– Contrato Administrativo nº 023/2015, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa PSG Tecnologia Aplicada LTDA, pelo valor de R$ 10.739.880,00;

– Contrato Administrativo nº 009/2017, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa GEOI2 Tecnologia da Informação LTDA, pelo valor de R$ 15.060.000,00, com vigência até 09 de julho de 2018;

– Contrato Administrativo nº 004/2014– GCONT nº 3094, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul com a empresa AAC Serviços e Consultorias LTDA, pelo valor de R$2.124.000,00, com vigência até o dia 03 de fevereiro de 2015;

Nos autos, também constam os depoimentos de diretores da SGI (Superintendência de Gestão da Informação), onde fica constatado que o local é constituído praticamente em sua totalidade por funcionários das empresas terceirizadas.

‘Esse cenário demonstra a extrema fragilidade em que se colocou o Estado ao transferir para as mãos do mercado particular todo seu sistema de informação, sem se ater que ele é, atualmente, uma das fundamentais ferramentas da modernidade’, registra Marcos Alex.

Em uma das matérias veiculadas pelo Jornal Midiamax, o presidente do SPPD-MS (Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso do Sul), Abelardo Teixeira Fraga, afirmou que “existe uma vulnerabilidade imensa, por questão de segurança e possibilidade de vazamento de informação”.

De acordo com o sindicato, há cerca de 120 profissionais de TI efetivos e quase 1,5 mil terceirizados.

A reportagem apurou que apenas as três maiores emprestas prestadoras de serviço da área, Digitho Brasil, atual Digix, Mil Tec Tecnologia da Informação e PSG Tecnologia Aplicada, receberam em 2016 do governo estadual R$ 174,1 milhões. O detalhe é que as três empresas são apontadas pelo MPE-MS como sendo do conglomerado do empresário João Baird.

A ação civil pública com obrigações de fazer e não fazer tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

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