Emendas forçam Executivo a retirar proposta sobre cargos de procuradores

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Projeto de lei que previa a redistribuição de cargos na Procuradoria-Geral em que procuradores perderiam os honorários de sucumbência dos processos judiciais em que atuam foi retirado de pauta a pedido do autor da proposta, o Executivo estadual. De acordo com o deputado Lidio Lopes (Patriotas), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), as muitas emendas apresentadas pelos parlamentares dificultou a tramitação da matéria. “Eu mesmo apresentou oito das 12 emendas. Uma delas era a questão da verba supressiva, não era interessante até porque a Assembleia já aprovou projeto extinguindo. Honorários  de sucumbência é do estado e não dos procuradores “ justificou Lidio.

Durante a última sessão da CCJR, que ocorreu na manhã desta terça-feira (17), o governo pediu a retirada do projeto que previa a destinação dos honorários a um fundo que ficaria responsável em passar os valores a entidades sem fins lucrativos. O projeto está entre os demais que fazem parte das metas do governo do Estado de reduzir gastos com pessoal no próximo ano e aumentar a arrecadação.

MAIS RIGOR

O projeto do governo, que acabou sendo retirado, também criava mecanismo para aumentar o controle sobre procuradores do Estado, procuradores de autarquias e policiais civis. No projeto de lei que muda as regras da Procuradoria-Geral do Estado, a corregedoria da instituição sairia fortalecida e ampliada: além de cobrar desempenho e eficiência dos procuradores do Estado, terá ação sobre os advogados que atuam em fundações e autarquias. Essas instituições agora serão representadas pelos procuradores do Estado.

DEMAIS PROJETOS

Esta terça-feira (17) foi a penúltima sessão legislativa de 2019. Os deputados aprovaram pacote de projetos do governo do Estado. Entre eles a autorização da reserva remunerada para policiais militares. A proposta que prevê aumento de mais cinco anos para que agentes aposentados continuarem na ativa segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Criação do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) também foi aprovado em segunda votação. A proposta pretende alinhar a Política Estadual de Segurança Pública às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública para receber fundo do Ministério da Segurança. Na ocasião foi aprovado também o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). O valor do recurso será de, aproximadamente, R$ 12,9 milhões.

O Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) foi instituído em 27 de setembro de 2019, com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social. Os recursos do FESP são constituídos, essencialmente, por transferências fundo a fundo e por repasses advindos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

INCENTIVOS FISCAIS

Deputados aprovaram a autorização do aumento de prazo para o pagamento diferenciamento e concessão de regime especial do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro.

Foi aprovado também em segunda votação a reposição salarial e reformulação da Tabela de vencimento dos servidores do Poder Legislativo.

O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) foi prorrogado no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, até a data de 31 de janeiro de 2020, ao servidor efetivo em atividade que já tiver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral. A proposição visa contemplar os servidores que não cumpriram os requisitos obrigatórios estabelecidos.

CONVÊNIO

Ainda em segunda votação, foi aprovado prorrogação do aumento do índice de repasse patronal à Caixa dos Servidores de MS (Cassems).
Emenda apresentada por deputados estabeleceu que 4,90% será repassado até dezembro deste ano e 5,05% em dezembro de 2020. Em 2021 o repasse será de 5,20% e em 2022 será de 5,25%.

PROJETOS HABITACIONAIS

Foi aprovado também o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominado Morar Legal – Regularização.

A Agência também foi autorizada a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado. Programa Habitacional foi instituído e aprovado para
implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande/MS, bem como autorização para a Agehab doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no município de Dourados-MS.

TAXAS

Em primeira votação foi aprovado mudanças nas taxas de licença de alvará de funcionamento de alguns estabelecimentos. Foi aprovado também a criação de diária para veículos apreendidos e que ficam no pátio de delegacias.

C.E

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