Advogados vão acionar o CNJ e ONU por maus-tratos, tortura e desmandos nos presídios do Acre

RN7

Em robusto material consta vídeos gravados durante visitas da Vara de Execuções Penais onde presidiários delatam maus-tratos, tortura e desobediência à LEP; Estado reconhece nas medidas a redução da violência principalmente de homicídios.

Nas instalações superlotadas das penitenciárias do estado do Acre, presos denunciam maus-tratos, tortura, falta de medicamentos e a queima de pertences, apropriação indébita de televisores, além da constante suspensão da visita de familiares. O cenário se divide entre celas tomadas por mofo, e as insuportavelmente abafadas, sem ventilação sob o calor que chega aos 30º C. Faltam medicamentos para os detentos.

As informações foram obtidas pelo ac24horas e são parte de um relatório elaborado pelos advogados criminalistas Romano Gouveia e Ribamar de Souza Feitosa a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Organização das Nações Unidas (ONU).

O relatório registra vídeos gravados pela juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Acre e reúne uma vasta documentação que aponta para superlotação e a divisão indiscriminada de detentos, o que, na avaliação dos advogados, amplia o poder de atuação e recrutação das facções criminosas.

“Na maioria dos presídios não existe ala para quem não é faccionado, obrigando o detento a escolher um grupo logo que entra no sistema penitenciário”, disse Romano.

Para os criminalistas, o estado erra nas “ações fictícias” de tentativa de controle dos presídios, tornando a situação mais “cruel, desumana e degradante”. A ação anulatória com pedido de tutela antecipada pede o cancelamento de várias medidas adotadas pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre, com destaque para o cancelamento de visitas íntimas, inserido, segundo os defensores, no princípio da ressocialização.

O documento também aponta o Conselho Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Acre (CONSISP/AC) de tomar decisão teratológica, principalmente na suspensão de visitas sob o argumento do uso de familiares como reféns. Romano afirma que essa justificativa é “perfunctória, não sendo segura para restringir direito de presos”, diz o defensor.

Ribamar de Souza Feitosa reforça que a Lei de Execuções Penais permite a restrição de alguns direitos, mas que estes devem ser restringidos por parte do diretor do presídio em caráter temporário e motivado.

“Esse ato é exclusivo do diretor de cada estabelecimento prisional e não do CONSISP/AC, o Conselho não possui competência do ponto de vista legal, o que rotineiramente vem ocorrendo no Acre”, acrescentou Ribamar.

A queda de braço entre os operadores de segurança pública, o Poder Judiciário e advogados criminais parece ter virado uma novela mexicana, sem prazo para o capítulo final. A Vara de Execuções Penais deferiu o pedido dos advogados de relatórios de inspeção com todos os anexos. A publicação da autorização está no Diário da Justiça do último dia 6.

Estado ver medidas como ações fundamentais para redução da violência

Por outro lado, o estado, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) enxerga nas medidas de controle tomadas dentro dos presídios e a integração entre os órgãos de combate tem ajudado a reduzir a violência, principalmente, os índices de mortes violentas que caíram 20% entre 2018 e 2019.

O estudo do Mapa da Violência mostra que no primeiro semestre de 2018 foram 218 homicídios no estado. Em 2019, caiu para 155 ficando quase que 30% abaixo do registrado no mesmo período de 2018.

Ainda de acordo a SEJUSP, equipamentos de inteligência como o Body Skan, que faz um raio-X do corpo da pessoa, na entrada dos presídios, ajudou no controle das facções dentro dos muros dos presídios. “Também mudamos regras e impomos procedimentos padrão” disse o diretor presidente do IAPEN, Lucas Gomes em entrevista à imprensa. Para ele, a disciplina um pouco mais rigorosa está dentro da finalidade de punir e ressocializar.

O secretário de Segurança Pública, coronel Paulo César, em entrevista à imprensa, citou as medidas de controle dentro dos presídios e o serviço de integração das polícias como essenciais no combate ao crime organizado, fundamentais para ajudar a federação a ficar entre as três do Brasil com redução significativa de mortes violentas segundo documento do G1, que reúne informações de todas as Secretarias de Segurança do país.

Para o ac24horas, os criminalistas fizeram questão de frisar que o trabalho deles como defensores não pode ser confundido com apologia ao crime. “Não tem vencedores ou perdedores nessa guerra, a sociedade é a grande prejudicada. A nossa luta é pela ressocialização do preso, seja ele cliente ou não, à luz da lei”, destacaram os advogados.

ac24horas

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