Em estudo, OAB critica pacote anticrime e cobra debate sobre projeto

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, entregou nesta 2ª feira (20.05.2019) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), 1 estudo (eis a íntegra) sobre o projeto anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), enviado ao Congresso em fevereiro.

No documento, a OAB reforça que a proposta de Moro possui diversas inconstitucionalidades e que o tema não está sendo debatido da forma que “se esperava”.

O parecer foi aprovado de forma unânime pelo Conselho Federal da OAB e contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal e criminalistas.

“Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, diz trecho do documento.

Entre outros pontos, o estudo se manifesta contra temas como execução antecipada da pena, mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública, alterações no regime da prescrição e interceptação de advogados em parlatório.

Em relação a alterações a excludentes de ilicitude da legítima defesa, a OAB afirma que “o excesso doloso na legítima defesa, escusável medo, surpresa e violenta emoção são ‘novidades que enfraquecem a resposta penal e, pior, pedem funcionar como válvula de imunidade em casos graves’”.

Sobre a legítima defesa de agentes policias e de segurança pública, o texto alega que a “prevenção de agressão ou de risco de agressão à vítima mantida refém, pela subjetividade da situação, vai aumentar as acoes policiais com morte”.

A OAB ainda observa que o trecho do projeto é “1 cheque em branco para ações letais sem paralelo no Estado brasileiro”.

O texto de Moro pretende alterar ao menos 14 leis relacionadas à segurança pública, com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, à violência e ao crime organizado. Leia aqui a íntegra do projeto do ministro.

A proposta contém alterações nos Códigos Penal, Processual Penal e Eleitoral. Também atinge a Lei de Execução Penal e crimes hediondos.

Não é a 1ª vez que a entidade se manifesta sobre o pacote apresentado por Moro. Em abril, a OAB divulgou um relatório com pontos que apoia e critica no pacote.

Poder 360

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