Jota Conceição: Relações do estado laico com igrejas e centros religiosos 

Podemos considerar que o estado laicobrasileiro inicia com o regime republicano, quando o conselho de ministros votou pela separação entre a Igreja e o estado conforme o decreto 119. A, de 07 de janeiro de 1890. Esta separação seria depois ratificada pela primeira constituição republicana de 1891. A partir de então, vem se aprimorando até chegarmos ao que consideramos o “grande avanço jurídico” que no tocante a questão religiosa está bem claro na nossa atual Constituição Cidadã que todos são iguais perante a Lei sem distinção de qualquer natureza (incluindo também a liberdade religiosa).

Isso significa que o estado não tem e nem deve ter religião. O estado tem, sim, o dever de garantir a liberdade religiosa de todos. Conforme o artigo 5º, inciso VI, da nossa atual Constituição Federal de 1988: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.

O Estado, além de separado da Igreja (de qualquer igreja), não tem paixão religiosa, não se pauta nem deve se pautar por dogmas religiosos nem por interpretações fundamentalistas de textos religiosos (quaisquer textos religiosos). Num estado laico e democrático de direito, a Lei maior é a Constituição Federal (não é a Torá do Judaísmo, não a Bíblia do Cristianismo, não é o Alcorão do Islamismo, não é os Sutras do Budismo, não é os Vedas do Hinduísmo).

A leitura da Bíblia ou de qualquer outro texto sagrado/religioso, deve ensejar uma convivência fraterna, uma religiosidade sadia, solidária, harmoniosa, respeitosa, livre de fundamentalismo e, sobretudo, preconceitos.
De todas as Constituições até aqui escritas, a Constituição de 1988, foi a que mais apresentou legitimidade popular, podendo ser destacadas algumas características entre outras.

Vejamos as características do estado laico conforme o artigo 19 da Constituição Federal: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

NOSSO REGIME DEMOCRÁTICO

I – Forma de Governo – Republicana;

II – Sistema de Governo – Presidencialista;

III – Forma de Estado – Federativo;

IV – Inexistência de Religião Oficial.
O Brasil é um país leigo, laico e não confessional, muito embora haja a previsão de “Deus” no Preâmbulo da Constituição Federal.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal em seu artigo 3º coloca como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ainda proclama o art.5º da CF e o inciso VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta…”.

A liberdade de expressão é um direito constitucional, mas, não é um valor absoluto, ou seja, o limite da liberdade de expressão de quem quer que seja é a dignidade da pessoa humana do outro. Infelizmente, o fundamentalismo religioso é o que mais tem feito: “violar a dignidade humana daqueles que tem credo ou rituais diferentes”.

Jota Conceição.
Filósofo, Teólogo e Psicopedagogo.

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